Estatutos

Da wiki Wikimedia Portugal
Ir para: navegação, pesquisa

Nota: o texto provém de http://www.associacaonahora.mj.pt/ANH/pdf/modelo_estatutos_sem_nomeacao.pdf. As partes a Predefinição:Fontcolor são as que foram preenchidas com dados específicos da Associação. Uma cópia do documento original pode ser consultada aqui.


Português

Artigo 1 - Denominação, sede e duração[editar]

  1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação Predefinição:Fontcolor, e tem a sede na Predefinição:Fontcolor, freguesia de Predefinição:Fontcolor, concelho de Predefinição:Fontcolor e constitui-se por Predefinição:Fontcolor.
  2. A associação tem o número de pessoa colectiva Predefinição:Fontcolor e o número de identificação na segurança social Predefinição:Fontcolor.

Artigo 2 - Fim[editar]

A associação tem como fim Predefinição:Fontcolor.

Artigo 3 - Receitas[editar]

Constituem receitas da associação, designadamente:

  1. A jóia inicial paga pelos sócios;
  2. O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
  3. Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
  4. As liberalidades aceites pela associação;
  5. Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4 - Órgãos[editar]

  1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de Predefinição:Fontcolor anos.

Artigo 5 - Assembleia geral[editar]

  1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
  3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

Artigo 6 - Direcção[editar]

  1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por Predefinição:Fontcolor associados.
  2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
  4. A associação obriga-se com a intervenção de Predefinição:Fontcolor.

Artigo 7 - Conselho Fiscal[editar]

  1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por Predefinição:Fontcolor associados.
  2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8 - Admissão e exclusão[editar]

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9 - Extinção. Destino dos bens.[editar]

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

English

Article 1 - Name, headquarters and duration[editar]

  1. The nonprofit organization adopts the name of Predefinição:Fontcolor, and has its headquarters on Predefinição:Fontcolor, in the parish of Predefinição:Fontcolor, county of Predefinição:Fontcolor, and is constituted for an undetermined amount of time.
  2. The organization has the legal person identification number Predefinição:Fontcolor and the social security number Predefinição:Fontcolor.

Article 2 - Purpose[editar]

The association has as its purpose Predefinição:Fontcolor.

Article 3 - Income[editar]

The association's incomes include:

  1. The initial fee paid by the members;
  2. The sum of the periodical membership fees as determined by the general assembly;
  3. The profits of the assets owned by the association and of its social activities;
  4. The donations accepted by the association;
  5. Any subsidies that might be granted to it.

Article 4 - Bodies[editar]

  1. The bodies of the association are the general assembly, the board of directors and the fiscal council.
  2. Each incumbent of the social bodies has a term of Predefinição:Fontcolor years.

Article 5 - General Assembly[editar]

  1. The general assembly is composed of all the associates in the full enjoyment of their rights.
  2. The competence of the general assembly and the way it functions are established in the Portuguese Civil Code, namely in the article 170, and in the articles 172 to 179.
  3. The general assembly board is formed by three members, one president and two secretaries, whose function is to manage the meetings of the assembly and to draw up the respective minutes.

Article 6 - Board of directors[editar]

  1. The board of directors, elected in general assembly, is constituted by Predefinição:Fontcolor associates.
  2. The board is responsible for the financial, administrative and social management of the association, and representing the association both in judicial and non-judicial contexts.
  3. Its functioning is established by the article 171 of the Civil Code.
  4. The association is legally bound by the signatures of Predefinição:Fontcolor.

Article 7 - Fiscal Council[editar]

  1. The fiscal council, elected in the general assembly, is constituted of Predefinição:Fontcolor members.
  2. It is the competence of the fiscal council to supervise the administrative and financial acts of the board, inspect its accounts and reports, and assess the actions that might result in the increase or decrease of expenses.
  3. Its functioning is established in the article 171 of the Portuguese Civil Code.

Article 8 - Admission and exclusion[editar]

The conditions for admission and exclusion of the associates, their categories, rights and obligations will be listed in the regulation to be approved by the general assembly.

Article 9 - Extinction. Destination of the assets.[editar]

Once the association is extinguished, the destination of the assets that form its social property, and which are not tied to a particular end and have not been donated, will be decided by the associates.